Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 22
Administração Pública 3
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 16
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 8
Direito Penal 1
Filosofia 3
Gestão de Pessoas 1
Noções de Informática 2
Segurança da Informação 3
Sociologia 1
Ética na Administração Pública 1
Julgue o item que se segue.
Os tribunais de contas são responsáveis por aplicar sanções pessoais no contexto da responsabilidade financeira relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. O poder de punição é concedido ao TCU e, por simetria, aos tribunais de contas subnacionais, conforme o artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que as multas impostas pelos tribunais de contas na responsabilização financeira se dividem em três categorias: multa proporcional ao prejuízo causado, multa de até 30% dos vencimentos anuais e multa simples.
Os tribunais de contas são responsáveis por aplicar sanções pessoais no contexto da responsabilidade financeira relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. O poder de punição é concedido ao TCU e, por simetria, aos tribunais de contas subnacionais, conforme o artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que as multas impostas pelos tribunais de contas na responsabilização financeira se dividem em três categorias: multa proporcional ao prejuízo causado, multa de até 30% dos vencimentos anuais e multa simples.
