Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 2
Auditoria 5
Ciência Política 1
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 6
Direito Penal 1
Direito Tributário 7
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 4
Noções de Informática 15
Ética na Administração Pública 14
Julgue o item subsequente.
O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.
O artigo 17 da Lei complementar 123/200 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.
