Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 2
Auditoria 5
Ciência Política 1
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 31
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 6
Direito Penal 1
Direito Tributário 7
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 4
Noções de Informática 15
Ética na Administração Pública 14
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.
