Julgue o item que se segue.
Não são absolutos os poderes de que se acham
investidos os órgãos e agentes da administração
tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive
em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à
observância de um complexo de direitos e prerrogativas
que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e
aos cidadãos em geral.
