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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação

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Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Tributário 65 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 7 Matemática 10 Português 10 Ética na Administração Pública 3
#3293072
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Capacidade Contributiva, Administração Tributária, Fiscalização na Administração Tributária
2023 IGEDUC Prefeitura de Surubim - PE
Agente de Tributação

 Julgue o item que se segue.


A atividade de fiscalização, além de ter como fundamento o princípio da capacidade contributiva, tem como pressuposto básico o princípio da legalidade.

  • Certo
  • Errado
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