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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado

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#3295535
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2023 IGEDUC Prefeitura de Surubim - PE
Advogado

Julgue o item subsequente.


A partir da Emenda Constitucional 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante. 

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