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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 7 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 32 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 5
#1928777
Legislação Federal: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
2023 IGEDUC Prefeitura de Remanso - BA
Auditor Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.
II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)? 

  • I e II.
  • I, apenas.
  • II, apenas.
  • Nenhuma.
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