Direito Tributário:
Legislação do Direito Tributário,
Função da Lei Ordinária,
Normas Complementares,
Obrigação Tributária,
Obrigação Principal e Acessória,
Solidariedade e Responsabilidade Tributária,
Lançamento Tributário,
Execução Fiscal e Processo Tributário,
Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário,
Visão Geral das Ações Fiscais
Texto da Questão:
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Julgue o iten subsequente.
A legislação pode estipular que a comprovação do
pagamento de um tributo específico, quando necessário,
seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa
certidão será emitida mediante solicitação do interessado
e deverá conter todas as informações essenciais para
identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e
especificar o período ao qual o pedido se refere. O
documento será entregue ao solicitante em até dez (10)
dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão
competente.
