Texto da Questão:
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Julgue o iten subsequente.
Na hipótese de o Contribuinte possuir débitos tributários
em cobrança judicial e que tenham sido penhorados bens
em valor igual ao da execução, apresenta-se uma
situação em que o Sujeito Passivo teria direito a emissão
de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
