Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 6
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Português 10
No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e
seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser
observados pela Administração uma série de princípios,
dentre os quais não se inclui:
