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#1742782

Assinale a alternativa correta sobre os atributos do Ato Administrativo.

  • a necessidade do ato administrativo corresponder às situações previstas em lei, de forma prévia, para se tornar apto a produzir os efeitos pretendidos, é denominada tipicidade.
  • presunção de legitimidade ou de legalidade do ato é absoluta, cabendo à Administração o ônus de prova em contrário.
  • a possibilidade da Administração criar unilateralmente obrigações para o administrado, ou ainda de restringir suas ações e direitos é um atributo do ato administrativo denominado hiperatividade.
  • a autoexecutoriedade é atributo que afasta a apreciação do Poder Judiciário sobre o ato administrativo.
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