Maria, horticultora, recebeu do Município X, por
prazo indeterminado e de forma gratuita, autorização
de uso para instalar um quiosque particular em
uma praça pública da cidade para comercialização
do seus produtos. Passados 2 (dois) anos, a
municipalidade, em virtude de modificações que iria
promover no espaço público, optou por revogar a
autorização concedida à Maria. Buscando maiores
esclarecimentos sobre o ato administrativo, Maria dirigiu-se à procuradoria do município X, ocasião em
que foi informada, pelo servidor responsável, que a
autorização de uso é um ato administrativo:
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