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#2774097

Segundo a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, sendo que dela integrarão, exceto:

  • Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
  • Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
  • Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
  • Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
  • Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
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