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#2379523

São atribuições que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

  • Fazer intermediação entre o planejamento e o orçamento.
  • Dispor sobre alterações na legislação tributária.
  • Orientar a elaboração do plano plurianual.
  • Indicar metas e prioridades para a administração pública.
  • Tratar sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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