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#2379525

Ao analisar a lei orçamentária para o exercício de 2015, João percebeu matéria estranha que não tratava de orçamento público. Após pesquisa na legislação, João confirmou que a Lei Orçamentária Anual deverá tratar exclusivamente de orçamento, mas há exceções admitidas, que são:

  • Autorização para abertura de créditos adicionais e de reajuste de salários de servidores.
  • Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos.
  • Autorização para financiamentos internacionais e de início de novas unidades educacionais.
  • Autorização de reajuste de salários do judiciário e aumento de repasse financeiro para os estados da federação.
  • Autorização para contratações por dispensa de licitação e/ou inexibilidade.
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