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IF-TO - 2015 - IF-TO - Auxiliar em Administração

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Atendimento ao Público 3 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 4 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Noções de Informática 7 Português 10 Redação Oficial 7 Ética na Administração Pública 3
#2379882
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2015 IF-TO IF-TO
Auxiliar em Administração

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa: 

  • Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • Aceitar garantia suficiente ou idônea.
  • Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  • Frustrar a licitude de processo licitatório.
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