A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
B Não é considerado agente público, para os efeitos desta lei, aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração um cargo público.
C Não está sujeito a esta lei aquele que não é agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta e indireta.
D Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz não levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
E A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.