A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e, após as alterações apresentadas pela Lei n.º 12.796/2013, define que o dever
do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de uma
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
A educação básica está organizada da seguinte forma:
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