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#2375422

No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei N°8.112/90, a indiciação do servidor será formulada

  • no ato de constituição da comissão de julgamento.
  • no relatório final, para julgamento.
  • após tipificada a infração, para citação do indiciado.
  • na ata de instalação da comissão.
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