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#2375423

O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

  • no caso de danos causados a terceiros, ele não responde regressivamente.
  • a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.
  • no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a terceiros.
  • a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por inexistência do fato, insuficiência de provas e negativa de autoria.
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