A arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
B celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências.
C arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
D acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.
E deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolam o âmbito dos Estados em que serão implantados.