A o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de modo a assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
B os Planos dos Recursos Hídricos, que devem conter as prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
C a adoção de medidas, o desenvolvimento de programas e a implantação de projetos para o atendimento das metas previstas nos Planos de Recursos Hídricos.
D a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
E a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.