A É vedado o exercício de cargo e emprego público por pessoas portadoras de deficiência física.
B A validade do concurso público poderá ser prorrogada, por tempo indeterminado, enquanto existir candidato aprovado e não convocado.
C É absolutamente proibida a contratação de pessoal por tempo determinado ainda que para atender necessidade de interesse público.
D O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos e não poderá sofrer nenhuma limitação de ordem legal.
E As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.