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No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, referese ao(s) princípio(s) da

  • segurança jurídica e do informalismo.
  • gratuidade.
  • impessoalidade e da segurança jurídica.
  • motivação.
  • legalidade.
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