A a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, exceto nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
B ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
C ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
E fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.