A Todos os profissionais que trabalham nas unidades de atenção à saúde do servidor devem, quando do manuseio de documentos oficiais, guardar sigilo sobre os assuntos de que têm ciência em razão do cargo, emprego ou função.
B Sobre o sigilo, o Código Penal, em seu art. 325, prevê punição por conta de violação de sigilo funcional, quando “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”,in verbis.
C É facultado ao perito assinar laudos periciais se não tiver realizado ou participado do exame, desde que tenha sido produzido por outros peritos.
D Cabe ressaltar que assinar laudos falsos constitui crime previsto no Código Penal (arts. 299 e 302), além de infração ética grave.
E As informações produzidas pelo sistema informatizado Siape Saúde poderão ser objeto de estudo e divulgação pela Administração Pública Federal, observadas as restrições referentes aos dados de caráter sigiloso e/ou pessoal.