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#3495276

O ciclo orçamentário da Administração Pública envolve diversas etapas relacionadas à execução da despesa pública, cada uma com objetivos e características específicas. O empenho é uma dessas etapas e desempenha um papel fundamental no controle orçamentário e financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é definido como: 

  • A fase do ciclo da despesa pública em que ocorre o pagamento ao credor da Administração Pública.
  • O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implementação da condição.
  • A liquidação da despesa pública, com base na verificação do direito adquirido pelo credor.
  • A programação detalhada de receitas e despesas públicas no exercício financeiro.
  • O ato de registro contábil dos créditos orçamentários após o recebimento dos bens ou serviços contratados.
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