Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#3278063

A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:

  • O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  • Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
  • O recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
  • Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.
  • Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora