A ética no serviço público é de extrema importância para garantir a integridade, a
transparência e a eficiência no exercício das funções públicas. De acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é possível inferir que:
I. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá
consolidar a moralidade do ato administrativo.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência e sua
fundamentação constará no respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.
III. À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do
quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de
instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da
carreira do servidor público.
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