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IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 2 Administração de Recursos Materiais 3 Arquitetura de Computadores 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 3 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 2 Matemática 5 Noções de Informática 4 Pedagogia 1 Português 10
#2345429
Direito Administrativo: Atos administrativos, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Demais aspectos da lei 9.784/99
2017 IF-ES IF-ES
Administrador

Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando”:

  • neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
  • decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
  • dispensem recursos administrativos.
  • deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
  • imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
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