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#3669521

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

  • Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  • Desenvolvimento do controle social da administração pública.
  • Fomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.
  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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