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#1611235

Conforme dispõe a Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, aguardarão o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia. Qual dos registros descritos abaixo não poderá, entretanto, ser adiado:  

  • O registro de emancipação.
  • O registro civil de pessoas naturais.
  • O registro de protesto.
  • O registro dos contratos sociais, atos constitutivos e estatutos.
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