Disciplinas:
Atualidades 4
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 40
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 4
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas
em forma progressiva, segundo o mérito do condenado.
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o
condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4
(quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o
princípio, cumpri-la em regime:
