Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Ambiental 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 2
Inglês 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Matemática 1
Matemática Financeira 3
Português 10
Química 8
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:
I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
