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IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 6 Noções de Informática 6 Português 14
#2600253
Direito Ambiental: Federação e competências em matéria ambiental, Competências legislativa e material
2019 IESES Prefeitura de São José - SC
Procurador Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • Em matéria urbanística, cabe aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
  • Os Municípios podem legislar sobre loteamentos de acesso controlados, também conhecidos como “loteamentos fechados”.
  • Os Municípios possuem competência para a fiscalização, mas não para o licenciamento ambiental.
  • Os Municípios possuem competência para legislar sobre o uso e a ocupação do solo urbano.
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