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IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 3 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 6 Noções de Informática 6 Português 14
#2600252
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Ação Civil Pública Ambiental, Termo de ajustamento de conduta
2019 IESES Prefeitura de São José - SC
Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta:

  • As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
  • Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
  • O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
  • Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.
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