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IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 11 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 9 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 10 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#1716102
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Extinção do Crédito Tributário, Decadência, Prescrição, Teoria geral e Tipos de obrigação
2018 IESES TJ-CE
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

  • O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.
  • Restava consumada a decadência do crédito tributário.
  • O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.
  • Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.
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