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#2341202

Qual das opções abaixo NÃO é prerrogativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
  • Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
  • Fixa a despesa e estima as receitas.
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