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IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 16 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Notarial e Registral 36 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
#1670709
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2016 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:

  • Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
  • A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  • A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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