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#2378394

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

  • Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.
  • Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.
  • O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.
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