A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos aos Poderes Legislativo e Executivo.
D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.