A Zelar pelo efetivo respeito da execução orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial do Estado, Municípios e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
B Emitir pareceres sobre processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado, nos casos determinados pelo Presidente ou Conselheiro do Tribunal de contas.
C Promover diligências de qualquer natureza, em qualquer instituição ou órgão, desde que autorizado pelo Pleno do Tribunal de Contas.
D Rever o mérito dos atos discricionários praticados por agentes públicos dos órgãos e instituições sob sua jurisdição, se entender que sua prática não foi a mais oportuna e benéfica para a sociedade, na tutela de interesses difusos.