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IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 14 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 30 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2763124
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Acumulação de cargos e funções
2014 IESES TJ-PB
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

  • Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e remuneração.
  • Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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