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IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 10 Direito Civil 14 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
#2746977
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2014 IESES TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A União intervirá nos Estados para:

  • Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
  • Reorganizar as finanças de qualquer unidade da Federação.
  • Por temor a qualquer comprometimento da ordem pública.
  • Repelir qualquer invasão de unidade da Federação.
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