A O Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN será constituído mediante cobrança, pelos notários e registradores, do percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumentos.
B O Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN será constituído mediante cobrança, pelos notários e registradores, do percentual de 3% (três por cento), incidente sobre todos os atos extrajudiciais constantes das tabelas de emolumentos.
C Os valores arrecadados pelo Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN serão repassados, até o quinto dia útil do mês subsequente, a uma conta especial aberta em nome de entidade representativa dos notários e registradores do Rio Grande do Norte, que se incumbirá de repassar as quantias correspondentes aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, com base na produtividade.
D Os valores arrecadados pelo Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN serão repassados, até o terceiro dia útil do mês subsequente, a uma conta especial aberta em nome de entidade representativa dos notários e registradores do Rio Grande do Norte, que se incumbirá de repassar as quantias correspondentes aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, com base na produtividade.