A Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz, cabe ao Corregedor a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc”.
B Em cada Comarca há um Juiz de Paz, eleito dentre cidadãos, pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.
C O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.
D Nos casos de falta, ausência ou impedimento do Juiz de Paz, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça a nomeação de Juiz de Paz “ad hoc”.