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#2683368

A legislação que trata do Processo Administrativo no âmbito da administração federal, elenca atos administrativos que deverão ser motivados. Considerando tal disposição e os atos administrativos em geral, é possível afirmar que não exige a lei em questão, que sejam motivados:

  • Os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública.
  • Os atos administrativos que certifiquem a constatação de determinado fato.
  • Os atos administrativos que declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  • Os atos administrativos que limitem interesses.
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