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IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 2 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13 Português 9 Redação Oficial 1
#2180097
Direito Civil: Direito de Família, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
2008 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Em relação ao regime de bens entre os cônjuges, o atual Código Civil prevê:

  • A impossibilidade de os nubentes, depois do casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
  • A impossibilidade de os nubentes estipular, quantos aos seus bens, o que lhes aprouver.
  • A possibilidade de os nubentes, mediante autorização judicial, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
  • A possibilidade de os nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
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