Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 2
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
Português 9
Redação Oficial 1
Considere as seguintes assertivas:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
