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IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Civil 5 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 3 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 20 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 5
#3418250
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Formação do Processo e Petição Inicial
2024 IDIB Prefeitura de Juazeiro - BA
Procurador

Balizado pelo Código de Processo Civil brasileiro, a petição inicial será indeferida quando: 

  • O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; dentre outros.
  • Contiver pedidos incompatíveis entre si; dentre outros.
  • Lhe faltar pedido ou causa de pedir; dentre outros.
  • O autor carecer de interesse processual; dentre outros.
  • Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; dentre outros.
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